Questão 1212911

1212911 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.

o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.

opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.

ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.

somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

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