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Respondida
443353
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Tributária Municipal
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.928/2007, assinale a alternativa correta.
A
Os incentivos fiscais previstos na Lei nº 12.928/2007 serão concedidos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação do projeto.
B
Para fins de IPTU, os incentivos da Lei nº 12.928/2007 retroagirão a janeiro de 2008 para projetos apresentados até 30 de junho do exercício de 2008.
C
A data declarada como início do projeto de investimento não poderá ser anterior a 31 de dezembro de 2007.
D
O processo de incentivo fiscal tramitará pela Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais (CAIF) que providenciará o preparo e emitirá parecer conclusivo para decisão do Sr. Prefeito Municipal de Campinas.
E
Antes de se pronunciar e propor o não conhecimento do pedido, a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais, quando cabível, deverá providenciar o saneamento do processo, solicitando documentação complementar ou propondo aditamento ao pedido ou ao projeto de investimento.
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