Questão 486681

486681 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialExceção de Pré-Executividade

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.

é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.

não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.

deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.

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