Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

Se emitir parecer favorável sobre o referido projeto de resolução, não acolhendo qualquer emenda proposta ao texto recebido do Senado Federal, a comissão especial deverá encaminhar o projeto à sanção do presidente da República.