Com base no ECA, Art. 54. é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- Ensino infantil e fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III- Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

IV- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de quatro a cinco anos de idade.

V- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade do coletivo.

VI- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa com as afirmativas corretas: