O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Para fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.

A aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.