A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é obrigado a promover a saúde pública de forma prioritária por meio de instituições privadas contratadas, sendo vedada a execução de serviços públicos diretamente pelo Estado.

O SUS é responsável por coordenar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sendo facultado ao setor privado prestar serviços de assistência terapêutica e farmacêutica exclusivamente à população carente e em situações de emergência.

A integralidade da assistência à saúde no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se à prestação de ações curativas e reabilitadoras, sendo estas priorizadas em detrimento de ações preventivas, que têm caráter complementar.

O SUS, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, deve garantir a assistência à saúde mediante ações descentralizadas, hierarquizadas e regionalizadas, baseando-se na participação popular e na integração das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva dos Estados, cabendo aos municípios apenas a execução das ações de saúde.