Questão 1914366

1914366 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta