pertencem aos Municípios ao menos trinta por cento das receitas arrecadadas com esse imposto.

pertencem aos Municípios não mais do que vinte por cento das receitas arrecadadas com esse imposto.

das receitas arrecadas com esse imposto, quinze por certo, no mínimo, serão distribuídas aos Municípios na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

das receitas arrecadas com esse imposto até um quarto serão distribuídas aos Municípios de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal, que poderá considerar inclusive critérios ecológicos e sociais.

pertence integralmente à Fazenda Pública Estadual.