O presidente da Câmara Municipal pode oferecer proposições ao plenário, mas deve afastar-se da mesa quando estiverem em discussão ou votação.

Ao presidente da Câmara Municipal, entre outras funções, é incumbida a competência de fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos legislativos.

O presidente da Câmara Municipal, mesmo quando estiver substituindo o prefeito, está autorizado, nas hipóteses legais, a exercer qualquer atribuição legislativa.

Ao presidente da Câmara Municipal é concedida autorização para votar nos processos em que for interessado, como denunciante ou denunciado.

O presidente da Câmara Municipal não pode votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da mesa.