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Respondida
1206166
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-MT
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
É correto afirmar que o princípio da legalidade
A
está previsto no código de processo penal.
B
pode ser entendido como
in dubio pro reo.
C
é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
D
não tem previsão legal.
E
consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
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