Magna Concursos
3797619 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Castanhal-PA
Provas:

Segundo o art. 81 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, para todos os efeitos legais, considera-se de efetivo exercício, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de Férias por:

 

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