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Respondida
3804637
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Sete Lagoas-MG
Provas:
Analista Administrativo - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD
Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
B
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
C
A transferência internacional de dados pessoais não é permitida.
D
Os atos realizados por organismo de certificação não poderão ser revistos pela autoridade nacional.
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