A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou privado delegada.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.