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878346 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP
A Administração do Município de Guarulhos criou um novo programa de requerimentos digitais, visando a redução de gastos e uma resposta mais rápida aos administrados. Também houve determinação expressa no sentido de que a análise dos requerimentos deve ser pautada pela observância da legislação, não devendo ser guiada por simpatias ou animosidades pessoais. A conduta da Administração Pública, no caso narrado, atende aos seguintes princípios presentes na Constituição Federal de 1988:
 

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