- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de
um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência
ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera
oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do
crédito tributário em discussão. Nesse caso:
