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Respondida
2161999
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Especial
Lei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas,
à exceção de uma
. Assinale-a.
A
O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
B
O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.
C
O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.
D
O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel.
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