3498276
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
Provas:
A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento
fundamental para a regularização e cobrança dos
créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela
deve cumprir certos requisitos legais, como a
especificação da quantia devida e a origem do crédito,
entre outros. Com base nas disposições legais, é correto
afirmar que: