Magna Concursos
3498276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
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A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento fundamental para a regularização e cobrança dos créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela deve cumprir certos requisitos legais, como a especificação da quantia devida e a origem do crédito, entre outros. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que:
 

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