As ações coletivas serão propostas no foro do domicílio do menor.

O juízo para processar a causa terá competência relativa, devendo ser observada, no entanto, a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados extraordinários o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios.

Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos.

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.