entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Tutelar do Município e no Conselho Municipal de Assistência Social.

os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 4 (quatro) anos.

a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional ou familiar são atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude.

a permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional, nas entidades credenciadas pelo Conselho, independe de autorização judiciária.