A Lei n.11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. Conforme essa lei, a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira tem a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira. Essa comissão está vinculada ao