Questão 993227

993227 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto

incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade

incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários.

incide sobre operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

não incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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