Questão 770456

770456 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que concerne ao perdão na ação penal privada, pode ser afirmado que:

o perdão ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende.

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

se o querelante for menor de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao seu advogado, desde que regularmente constituído.

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