Cabe ao Estado garantir o atendimento educacional gratuito dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, em escolas públicas e privadas.

A formação de profissionais da educação para a educação básica deve ocorrer em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou em cursos de formação para o magistério oferecidos em nível médio.

É facultado ao Estado promover a universalização do ensino fundamental, devendo priorizar a educação superior.

A organização da educação nacional cabe exclusivamente ao Governo Federal, sem a necessidade de colaboração dos Estados e Municípios.

Os estabelecimentos de ensino têm autonomia para definir o currículo escolar, devendo excluir obrigatoriamente as disciplinas de História e Geografia.