Questão 233226

233226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.

A aquisição de munição no calibre correspondente à arma registrada é ilimitada, mas, em outro calibre, a quantidade deve ser registrada.

A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

A empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.

A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional está desobrigada a manter banco de dados com as características das armas vendidas.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas obedece à lei da oferta e da procura e de autorização do SINARM.

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