O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um dos instrumentos da Lei nº 6.938/1981. A regulamentação desse instrumento é dada pela Resolução CONAMA nº 237/1997.

Com relação aos dispositivos previstos nesse instrumento legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Compete aos órgãos Seccionais, os órgãos ou entidades estaduais responsáveis, o licenciamento ambiental, de empreendimentos e atividades localizadas em seu estado, destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

( ) A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

( ) O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

As afirmativas são, respectivamente,