A verdade sabida apresenta-se como a aplicação imediata de penalidade sem o devido processo legal e é vedada pelo atual ordenamento jurídico, sendo admitida apenas no que se refere à dispensa de sindicância para instauração direta de processo administrativo disciplinar, pela notoriedade e conhecimento público dos indícios de autoria e materialidade do ilícito funcional.

A Administração pode anular seus atos inconvenientes e inoportunos e revogá-los por ilegalidade.

O recurso administrativo via de regra tem efeito suspensivo e é dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Deve ser observado o devido processo legal em todas as fases do processo administrativo disciplinar, com a presença de defesa técnica.

A súmula vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal autoriza defesa técnica somente em processos administrativos que a sanção disciplinar seja a demissão.