Questão 1095822

1095822 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Crédito TributárioLançamento

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.

O lançamento por homologação não admite homologação tácita.

A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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