Questão 3383168

3383168 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados:

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

a realização de despesas que excedam os créditos suplementares;

a realização de qualquer tipo de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;

a abertura de crédito complementar ou adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra em qualquer situação.

Questão presente nas seguintes provas

58 Questões

Acesse sua Conta