Questão 305951

305951 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Novo Código Florestal atenderá aos seguintes princípios, além de outros:

responsabilidade privativa da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

ação governamental de proteção e exploração econômica de florestas, com ênfase à proteção da vegetação nativa, rios e lagos interiores.

melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.

afirmação do compromisso do Brasil com a proteção das suas florestas e diversidade do sistema climático e da vegetação nativa para a sadia qualidade das gerações.

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