Questão 3419397

3419397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Tendo como referência o expressamente previsto na chamada Lei do Abuso de Autoridade (Lei n.° 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA.

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