Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

De acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias

O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado

Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal