2584924
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Provas:
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:
