A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, conforme seu critério.

Os templos de qualquer culto podem ter suas rendas tributadas, desde que vinculadas a atividades econômicas.

Somente a União pode instituir impostos sobre grandes fortunas, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.