Questão 3036317

3036317 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Turilândia-MA

Provas:

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 7.960), é CORRETO afirmar o seguinte:

Os crimes previstos na Lei nº 7.960 são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Apenas servidores públicos podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é um dos efeitos da condenação dos crimes previstos na Lei nº 7.960.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

Membros do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.

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