Questão 1185980

1185980 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Mato Grosso - MTCuiabá-MTLei Orgânica: Cuiabá-MT

Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal

representar a Câmara em Juízo e fora dele.

autorizar as despesas da Câmara.

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

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