Questão 2673362

2673362 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

O serviço militar obrigatório pode ser considerado um tributo, por não constituir sanção por ato ilícito.

As multas de trânsito não são consideradas tributos, por constituírem sanção por ato ilícito.

Os pedágios em estradas concedidas são considerados tributos, por serem compulsórios.

Os laudêmios devidos em terrenos de marinha são tributos, por serem previstos em lei.

As contribuições de melhoria não são consideradas tributos, por terem a sua destinação vinculada.

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