3568530
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Provas:
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, NÃO é crime o abate de animais quando realizado: