O Banco Central do Brasil poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.

A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será sempre revogável.

A oferta será comunicada ao Banco Central do Brasil dentro de 24 (vinte e quatro) meses da primeira publicação.

Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.