O artigo 5º, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” É correto afirmar que decorre dessa regra constitucional o princípio da