Questão 1471429

1471429 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Em relação às atividades de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro, assinale a opção incorreta.

É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro.

Os ajudantes de despachantes podem solicitar e acompanhar a vistoria aduaneira.

Os despachantes aduaneiros somente poderão fazer pedidos de compensação de tributos mediante cláusula expressa específica do mandato.

Um dos requisitos de admissibilidade para o despachante aduaneiro ser certificado como Operador Econômico Autorizado é ter uma experiência mínima de 3 (três) anos na função.

A exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro
de 2011, aplica-se somente aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados posteriormente à data da publicação da referida Instrução Normativa.

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