Questão 1982887

1982887 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

Provas:

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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