Questão 2958403

2958403 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:

Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.

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