Questão 1296121

1296121 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, é a todos assegurado

a reunião pacífica, sem armas e em locais públicos, desde que avisado e autorizado previamente pelas autoridades.

o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxa estipulada pelo órgão público, em patamar razoável.

o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que regulamentados por lei.

o recebimento de informações de interesse particular ou coletivo dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do administrador público.

a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas.

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