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Respondida
2898670
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Amparo-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de:
A
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
B
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
E
detenção, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.
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