Questão 574656

574656 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

O prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

40 Questões

Provas

Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta