Uma série de restrições associadas ao orçamento também foi atribuída à Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Os itens mais conhecidos têm a ver com o equilíbrio fiscal, as metas fiscais, a avaliação de resultados e limites ao endividamento e uma contabilização que facilita o