No mês de março de 2021, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou a criação do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM).
Quando um município do Estado do Rio de Janeiro não tem um sistema de licenciamento ambiental, deve seguir o Decreto Estadual nº 44820 de 2014. A Licença Ambiental Simplificada (LAS), uma das licenças descritas nesse decreto, é concedida:
