Questão 3246539

3246539 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

Provas:

Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Os direitos e garantias individuais elencados na constituição excluem outros, ainda que decorrentes do regime ou do sistema por ela adotado.

A ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público compete, privativamente, ao órgão competente do Ministério Público.

A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

O civilmente identificado poderá sempre ser submetido à identificação criminal.

O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de prisão provisória ou cautelar.

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