Questão 547256

547256 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Assinale a alternativa correta.

É cabível a coautoria entre o corruptor e o corrupto no crime de corrupção ativa previsto pelo art. 333 do Código Penal.

É entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça que o crime de falsidade de documento público é absorvido pelo crime de estelionato pelo princípio da consunção.

Para consumação do delito de uso de documento falso, é necessária a existência de proveito com a utilização desse documento ou a produção de dano a terceiro.

Não há majoração de pena se o crime de fraude em certames de interesse público for praticado pelo particular ou pelo funcionário público, pois a tutela penal busca proteger o certame em si.

Respondem pela mesma pena o agente que falsifica papel moeda e o agente que, tendo recebido de boa-fé como verdadeiro o referido papel moeda, restitui-o à circulação depois de conhecer a falsidade.

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